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RJ entra no Regime de Recuperação Fiscal oficialmente

Caso o acordo não fosse firmado, o Estado teria que repassar R$ 24 bilhões à União

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O documento que formaliza o acordo foi protocolado no STF

O governador do Rio de Janeiro, (PL), anunciou nesta 3ª feira (21.jun.2022) que formalizou com a União a adesão definitiva do Estado no Regime de Recuperação Fiscal. Castro afirmou que conseguiu avançar na negociação de todos os pontos discutidos com o governo federal.

“A PGE e a AGU acabam de informar ao STF a formalização do acordo que garante a adesão definitiva do RJ ao regime. É um grande passo para o equilíbrio das contas estaduais nos próximos 10 anos”, o governador em seu perfil no Twitter.

O documento foi protocolado no STF (Supremo Tribunal Federal). No acordo firmado com o governo federal, o Estado se compromete a estabelecer regras para limitar o crescimento anual das despesas ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), usado para medir a inflação. Caso o acordo seja desrespeitado, a União poderá acionar a Corte.

O regime de recuperação fiscal flexibiliza parte das regras para o pagamento da dívida de Estados com a União. Se o acordo não fosse oficializado, o Estado teria que passar R$ 24 bilhões à União.

Em 25 de fevereiro, o Tesouro Nacional aprovou, com ressalvas, o novo plano de recuperação fiscal do Rio de Janeiro. A 1ª versão havia sido rejeitada, mas o Estado fez ajustes e apresentou uma nova versão do plano.

Depois de o Tesouro Nacional ter rejeitado a 1ª versão do plano de recuperação fiscal do Rio de Janeiro, Claudio Castro fez uma série de reuniões com a equipe econômica e aceitou fazer ajustes no projeto. Com isso, decidiu que o reajuste salarial dos funcionários estaduais será decidido ano a ano, de acordo com a situação fiscal do Estado.

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